A UNICAB, afiliada da StreetNet no Brasil, protagonizou uma luta histórica por uma política de reconhecimento dos trabalhadores da economia informal. A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o “Projeto de Lei 042/23”, que tem como base jurídica e política a Recomendação 204 da OIT.

Manifestação contra a criminalização dos vendedores ambulantes

Em setembro de 2023, o município de Porto Alegre, administrado por um governo de direita, começou a assediar de forma ainda mais intensa os vendedores ambulantes. Os despejos e a criminalização dos trabalhadores aconteceram especificamente no centro histórico da cidade.

Desde 2019, a Recomendação 204 tem sido uma ferramenta crucial da estratégia de incidência política da UNICAB. A associação foi capaz de negociar eficazmente com as autoridades graças a uma presença bem estabelecida no território e a uma posição respeitada aos olhos das autoridades. A UNICAB começou a mobilizar os vendedores contra os despejos. Após uma grande manifestação pública, as autoridades concordaram em sentar-se com a UNICAB para desenvolver uma nova política a favor dos trabalhadores, iniciando um processo de negociação que durou quase três meses.

De acordo com Juliano Fripp, um dos líderes da UNICAB que conduziu as negociações: “Pela primeira vez, conseguimos fazer com que a Prefeitura entendesse a importância da R204, e eles entenderam que é uma boa base política – ou seja, reconheceram a necessidade da transição para a economia formal, e depois de meses de tantas conversas, diálogos, negociações e negociações, chegamos a esse acordo”.

O instrumento da OIT para a formalização: R204

A R204 é uma Recomendação da Organização Internacional do Trabalho. Ao contrário das Convenções, que são tratados internacionais formais sujeitos à ratificação dos parlamentos nacionais, as Recomendações não são documentos juridicamente vinculativos. No entanto, constituem directrizes e normas importantes para os trabalhadores de todo o mundo. A R204 abrange a transição da economia informal para a economia formal e foi aprovada em 2015. Conforme indicado no primeiro artigo da R204, um dos objectivos da recomendação é “facilitar a transição de trabalhadores e unidades económicas da economia informal para a economia formal, respeitando os direitos fundamentais dos trabalhadores e garantindo oportunidades de segurança de rendimento, meios de subsistência e empreendedorismo”. Durante o seu 7º Congresso Internacional, a StreetNet aprovou uma Resolução com o objetivo de apoiar o trabalho de incidência para incorporar o R204 nas políticas nacionais e locais.

O desafio da formalização

A questão da formalização justa e de como alcançá-la é uma das mais discutidas no movimento dos trabalhadores da economia informal. A formalização de empregos e atividades realizadas na informalidade significa não só o reconhecimento, mas também o acesso às normas trabalhistas, incluindo a proteção social. Especificamente para os vendedores ambulantes, a formalização do seu trabalho traduz-se numa série de direitos que dizem respeito à livre utilização do espaço público, ao acesso a um procedimento de registo fácil e a um processo de tributação justo e transparente.

Um olhar mais atento sobre a política brasileira

O Projeto de Lei 042/23 será implementado primeiro para um número limitado de vendedores Proporcionar-lhes-á um espaço para venda e autorização para trabalharem em áreas específicas do centro histórico. Em breve, será alargado a 172 vendedores. Também lhes proporcionará uma bolsa até 1500 reais (cerca de 300 dólares americanos) e facilitará o acesso ao crédito até 15.000 reais, para apoiar a formalização do seu negócio.

A ideia a mais longo prazo é que, numa fase subsequente da transição, será também disponibilizado um prédio no centro de Porto Alegre, que será administrado pelos vendedores num modelo cooperativo e proporcionará espaços para que estes trabalhadores possam vender sem a ameaça de despejo e assédio.

O papel central do R204

O reconhecimento e a inclusão direta da R204 na política local é um excelente exemplo de como os instrumentos internacionais e as políticas da OIT podem ser integrados nas estratégias de sensibilização a todos os níveis de negociação. “É muito importante para nós, porque significa que os vendedores ambulantes estão, pela primeira vez, a ser reconhecidos como uma categoria de trabalhadores”, continua a explicar o Camarada Juliano. “É a primeira vez que temos esse reconhecimento, e esse reconhecimento é o ponto de partida para a política. Em última instância, é um reconhecimento da necessidade de regularização desses trabalhadores e trabalhadoras. Esta política procura reconhecer e regularizar os vendedores como trabalhadores e trabalhadoras. Isto não tinha acontecido antes”.